TCE recomenda reprovação das contas de Renatinho de 2022 em Campo Florido

O órgão técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) concluiu pela reprovação das contas do exercício de 2022 da Prefeitura de Campo Florido, gestão do então prefeito Renato Soares de Freitas, conhecido como Renatinho. Em relatório técnico emitido em maio deste ano, os auditores entenderam que permanecem irregularidades relacionadas à abertura de créditos adicionais sem respaldo financeiro suficiente e ao não cumprimento de exigências legais na área da educação.

Segundo a análise, o município abriu créditos suplementares e especiais utilizando superávit financeiro sem a correspondente disponibilidade de recursos, em desacordo com a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor apontado pelos técnicos chega a R$1,47 milhão, dos quais R$1 milhão teria sido empenhado sem recursos disponíveis, situação considerada irregular pela equipe técnica do Tribunal. 

O relatório também aponta que o município não observou, em 2022, o piso salarial nacional do magistério, fixado naquele ano em R$3.845,63, conforme atualização do governo federal. Para os auditores, a irregularidade permaneceu mesmo após a apresentação da defesa do gestor.

Além das questões financeiras, o TCE-MG identificou o descumprimento de metas previstas no Plano Nacional de Educação. Entre elas a ampliação da oferta de vagas em creches para crianças de zero a três anos. O município havia alcançado 42,26% de cobertura até 2022, abaixo da meta de 50% estabelecida para 2024.

Na defesa encaminhada ao Tribunal, a administração argumentou que os procedimentos adotados seguiram entendimentos já consolidados pelo próprio TCE-MG e que havia disponibilidade financeira suficiente para suportar os empenhos realizados. Também sustentou que parte dos apontamentos decorreu de divergências contábeis na identificação das fontes de recursos e pediu a aplicação do princípio da insignificância em razão da baixa materialidade de alguns valores.

Os auditores acolheram parcialmente os argumentos referentes a créditos abertos por excesso de arrecadação, afastando uma das irregularidades inicialmente apontadas. No entanto, mantiveram o entendimento de que persistem problemas relacionados ao uso de superávit financeiro sem comprovação suficiente e à observância do piso do magistério. 

Ao final da análise, a coordenadoria responsável concluiu pela emissão de parecer pela reprovação das contas de governo de 2022, conforme previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O documento será submetido à apreciação dos conselheiros responsáveis pela decisão final sobre o processo.

A reportagem do Jornal da Manhã tentou contato com o ex-prefeito de Campo Florido, mas a ligação não foi atendida. O espaço está aberto para manifestação.