Titular da pasta nega crime e diz que regularização obedece TAC

Devido às infrações registradas pela Polícia Ambiental, a reportagem do Jornal da Manhã procurou o secretário municipal de Meio Ambiente, Vinícius José Rodrigues Rios, para posicionamento sobre o assunto. Garantindo que não foi cometido qualquer crime ambiental na propriedade, o produtor rural afirma que processo de regularização já está em andamento.

Vinícius esclarece que é comodatário da fazenda pertencente à família e desenvolve atividades agropecuárias na propriedade. De acordo com o secretário, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em 2007 para a regularização ambiental da área e todas as etapas previstas no documento foram cumpridas, inclusive sendo as medidas comunicadas ao Ministério Público. “O promotor está ciente de tudo que está sendo feito. Teve uma fiscalização e me pediram algumas coisas que já foram pactuadas nesse TAC e estão a caminho, como a outorga do poço. Não há crime nenhum. Se tem um TAC assinado, estou dentro da legalidade. Não estourei os prazos”, defende, reforçando que toda a documentação foi apresentada à Polícia Ambiental e à Promotoria. 

Segundo Vinícius, o entrave para a conclusão do licenciamento e da renovação da outorga de água se deve à ineficiência do Estado para averbar a reserva legal da propriedade. “Quando falta isso, amarra outros processos, como a outorga de água”, salienta.

O secretário explica que como existe área verde excedente em outras áreas da família foi proposta uma compensação, conforme regulamenta a nova legislação ambiental. No entanto, os órgãos reguladores estaduais ainda não tem a normatização para acatar o projeto compensatório. “Só não estou legal pela incompetência do Estado. Minha outorga está vencida, mas não tenho como renovar porque não tenho a reserva legal averbada. Então, estou esperando o Estado resolver o problema para renovar a outorga de água”, finaliza. (GB)