TJMG determina fim da paralisação e atos de policiais penais em Minas Gerais
Em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 100 mil limitada a R$ 10 milhões
Manifestação dos servidores da Segurança Pública de Minas na segunda-feira (Fot Flavio Tavares, via jornal O Tempo)
Paralisação de servidores da Segurança Pública mineiros foi desidratada pela Justiça. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou ação civil pública proposta pelo Estado em desfavor do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), determinando o fim da greve dos policiais penais. A decisão foi assinada pela desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 1ª Seção Cível, que estipulou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A desembargadora, ainda, marcou audiência de conciliação entre as partes no dia 3 de março.
A ação foi proposta pelo governo do Estado contra o Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais (Sindppen-MG). Sindicatos e associações de outras forças de segurança não foram citados na decisão, tornada pública na noite desta quinta-feira (24).
Na decisão, a desembargadora citou que a paralisação de atividades da categoria, mesmo que parcial, é proibida pela Constituição Federal, apontando que “o perigo de dano, por sua vez, é intrínseco à pretensão de paralisação, com reflexos que podem comprometer a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Durante a paralisação, a orientação do sindicato à categoria era para que não ocorressem visitas íntimas nem sociais devido ao baixo efetivo, uma vez que “não é possível assegurar a segurança da unidade prisional, dos custodiados e dos visitantes”. A restrição é estendida a advogados, padres, pastores e membros das pastorais carcerárias. Representantes do Sindppen afirmaram que o sindicato não foi notificado oficialmente, mas anteciparam que vão recorrer da decisão.
Proposta de reajuste do governador Romeu Zema (Novo) provocou reação nos servidores da Segurança Pública, que rejeitaram as promessas do chefe do Executivo estadual e convocaram novo ato nesta sexta-feira (25), a partir das 9h, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.