TJMG mantém a decisão do TCE e barra escolas cívico-militares em MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por dois votos a um, manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.

Com o julgamento, prevaleceu o entendimento de que o governo estadual está impedido de criar novas unidades e de manter as nove escolas cívico-militares atualmente em funcionamento. Na prática, elas deverão ser descontinuadas em 2026.

Defensor do modelo, o governador Mateus Simões (PSD) chegou a afirmar que implementaria o projeto mesmo diante da resistência do Judiciário. “Eu não admito interferência de Judiciário, de Tribunal de Contas, em decisões administrativas. Pode preparar para mandar me prender, porque eu vou abrir colégios cívico-militares assim que eu estiver no exercício como governador do estado de Minas, dentro de sessenta dias”, declarou à época.

Simões também encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para instituir o modelo cívico-militar de ensino na rede estadual. A proposta, entretanto, ainda não foi apreciada pelos deputados.

A decisão do TJMG reforça o entendimento firmado pelo TCE-MG no fim do ano passado. Na ocasião, o órgão apontou a inexistência de lei específica para instituir o programa, além de falhas na previsão orçamentária. O Tribunal também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a implantação das escolas por resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.

Em fevereiro deste ano, uma decisão monocrática do próprio TJMG já havia restabelecido os efeitos da deliberação do TCE ao suspender a liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte que autorizava a continuidade do programa. Na ocasião, o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes destacou o risco de insegurança jurídica e de prejuízos à organização administrativa e orçamentária do estado.

Na tentativa de reverter esse entendimento, o governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), recorreu ao TJMG. O recurso, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos desembargadores, que mantiveram a determinação para o encerramento do modelo nas condições atuais.