Tribunal de Contas intima Pimentel por retenção de repasses do IPVA
A representação contra o Estado foi feita pela AMM na semana passada
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a intimação do governador Fernando Pimentel (PT) para prestar esclarecimentos sobre denúncia de atraso e retenção de repasses do IPVA e do ICMS às prefeituras. A representação contra o Estado foi feita pela AMM (Associação Mineira dos Municípios) na semana passada.
O Tribunal deu prazo de 48 horas para a manifestação do governo mineiro e a apresentação de documentos para justificar os problemas relatados pela entidade.
O gerente-geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil em Belo Horizonte também foi intimado, nos mesmos moldes, para se manifestar sobre a denúncia de atraso nos repasses, sob pena de aplicação de multa pessoal no valor de R$10.000,00.
O texto da representação enviada pela AMM relata que o estado de Minas Gerais vem deixando de repassar ou faz o pagamento com atraso da parcela do IPVA e do ICMS. A denúncia também contesta a sonegação de informações à entidade sobre o valor arrecadado e repassado.
Na representação, a associação pede liminar determinando ao Estado para regularizar o pagamento, com incidência de juros e correção monetária. Além disso, pede ao Banco do Brasil para que repasse imediatamente as quantias recebidas dos contribuintes referentes ao IPVA.
Segundo a representação, os recorrentes atrasos afrontam não apenas o texto constitucional e o pacto federativo, como também prejudicam a execução dos orçamentos municipais, preparados de acordo com a arrecadação prevista dos tributos.
Após protesto no início do mês, o Governo de Minas anunciou o repasse automático dos valores recolhidos do IPVA e do ICMS. Além disso, comunicou o acerto esta semana das parcelas atrasadas da manutenção do transporte escolar referente ao ano de 2017.