Uberaba recebe primeiro repasse federal do Peti para ações contra o trabalho infantil

Uberaba recebeu o primeiro repasse do Governo Federal após a adesão ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). O valor, de R$ 33,2 mil, será destinado à execução de ações estratégicas voltadas à identificação, proteção, defesa e monitoramento de casos de trabalho infantil no município.

Os recursos também serão aplicados em mobilização social e em ações educativas junto às famílias e à comunidade, com foco na prevenção e no enfrentamento do trabalho infantil. Uberaba está entre os primeiros municípios brasileiros a integrar o programa, iniciativa coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Ernani Neri, a adesão ocorreu logo após a abertura do prazo estabelecido pelo Governo Federal. “Já em novembro, assim que foi aberto o prazo para poder fazer a adesão, nós fizemos”, afirmou. Ele explicou que, em agosto de 2025, foi publicada uma resolução federal para orientar os municípios sobre as ações de erradicação do trabalho infantil.

O Peti tem como objetivo fortalecer a rede de proteção e assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, por meio da articulação entre políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer. O cofinanciamento federal permite ampliar o alcance e a efetividade das ações já desenvolvidas no município.

Ernani Neri destacou a necessidade de atuação integrada entre diferentes áreas. “Essa gestão referente à erradicação do trabalho infantil deve ser uma meta prioritária e precisa ser intersetorial, envolvendo Saúde, Educação, Segurança Pública e outros segmentos. Porque em Uberaba, definitivamente, não podemos ter crianças e adolescentes trabalhando. O lugar deles é na escola ou na Feti, que desenvolve um trabalho muito importante aqui na cidade destinado a esse público”, disse, ao citar a Fundação de Ensino Técnico Intensivo Dr. Renê Barsam (Feti).

Entre as responsabilidades do poder público municipal no âmbito do Peti estão o registro e o acompanhamento contínuo dos casos identificados, a oferta de serviços socioassistenciais às famílias, o encaminhamento para políticas públicas complementares e a realização de campanhas educativas sobre os riscos e consequências do trabalho infantil.

O município já conta com respaldo legal para o enfrentamento do problema. A Lei Municipal nº 14.379/2025 determina a obrigatoriedade de divulgação da proibição do trabalho infantil em estabelecimentos comerciais, com cartazes visíveis contendo a mensagem: “Não leve na brincadeira. Trabalho infantil é ilegal. Denuncie: Disque 100”.

Além disso, há convênios com 11 instituições municipais que desenvolvem ações de fortalecimento de vínculos familiares, com acompanhamento social, educacional e de saúde voltado às crianças, adolescentes e suas famílias.