Vereador propõe prorrogação do prazo para renegociação de dívidas com PMU

Legislativo solicita prorrogação do período para renegociação de dívidas com a Prefeitura em fase de cobrança na Justiça. A data-limite para a adesão ao Refis judicial termina na sexta-feira (27), mas ontem o vereador Agnaldo Silva (PSD) encaminhou ofício ao governo municipal para solicitar a extensão do prazo.

O parlamentar solicita que o período de adesão seja estendido por mais 90 dias, ou seja, até o fim de outubro. No documento, ele argumenta que a legislação que criou o Refis permite a prorrogação do prazo. “Entendo que desta forma será possível atender à necessidade dos munícipes e possibilitar maior número de processos de dívidas e débitos municipais regularizados”, argumenta.

O prazo para renegociação de dívidas foi aberto no dia 20 de março. Conforme balanço divulgado na semana passada, apenas 777 contribuintes já aderiram ao Refis Judicial, o que representa R$2.681.280,60 em receitas para a Prefeitura. Do total, 392 quitaram pelo pagamento à vista de dívidas, correspondendo à entrada de R$1.268.440,58 nos cofres municipais. Os números são considerados baixos pelo secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes.

Por enquanto, a Prefeitura vinha descartando a possibilidade de estender a data-limite para adesão ao Refis Judicial. A administração municipal ainda não se manifestou sobre o pedido do vereador.

O Refis Judicial é voltado apenas para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em fase de cobrança na Justiça. A oportunidade de quitação ou parcelamento não engloba multas de trânsito, do Procon e Posturas.

Para o pagamento à vista, o Refis oferece desconto de 90% do valor correspondente à multa e juros por atraso. Em caso de parcelamento, o abatimento varia de 80% a 60%. Se a opção for superior a 30 parcelas, não haverá descontos.

Os interessados em renegociar débitos e formalizar os acordos devem comparecer ao Centro Administrativo, munidos dos documentos pessoais ou procuração que os autorize. O atendimento para o Refis Judicial acontece das 12h às 18h, com distribuição de senha até as 17h30.