Proprietários de empresas ou seus representantes poderão ser obrigados a acompanhar a votação de proposições que venham a beneficiá-los
Proprietários de empresas ou seus representantes legais poderão ser obrigados a acompanhar a votação de proposições que venham a beneficiá-los com a doação, concessão ou permuta de área pelo município. Este é o objetivo de um projeto de resolução protocolado no Departamento Legislativo da Câmara pelo vereador Samir Cecílio (SDD), o qual deverá tramitar na primeira reunião do ano, dia 10 de fevereiro, para posterior inclusão em uma das pautas das próximas plenárias do mês. A proposta altera o Regimento Interno da Casa que, segundo Samir, trata do tema de forma “truncada”, já que ora a presença dos empresários é obrigatória, ora não. “Essa propositura é no sentido de definir de uma vez por todas a obrigatoriedade da participação de representante ou dono de empresa na votação de projetos de doação, concessão ou permuta de área pelo município”, ressalta o vereador. Samir protocolou a proposta após a constatação da ausência de representantes legais de empresas em algumas das reuniões de votação de projetos desta natureza, ano passado. Na sua avaliação, a presença de uma pessoa gabaritada é importante para dirimir dúvidas que possam surgir durante as discussões, além de estar apta a prestar esclarecimentos sobre a beneficiária da doação, cessão ou permuta. “A empresa que em um momento como esse não manda um representante deixa de dar o devido valor ao benefício que está recebendo. É falta de respeito e interesse”, reforça Samir, para quem ainda a medida é importante não apenas para o empreendedor, mas para a Câmara, o Executivo e a própria população. Ele diz estar confiante na aprovação do projeto de resolução.