Vereador quer que o IPTU seja pago conforme o número do imóvel

Adoção de um modelo de pagamento semelhante ao do IPVA para a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano será apreciada pela Câmara nesta segunda-feira. O Projeto de Lei Complementar 04/11, de autoria do vereador Jorge Ferreira (PMN), altera o Código Tributário do Município ao propor que o IPTU seja pago de uma só vez ou parcelado conforme a ordem numérica do imóvel. Tabela anexa ao texto aponta para o dia 21 de março a data inicial para quitar o tributo referente aos imóveis com final 1 e assim sucessivamente, até o dia 30 do mesmo mês, para aqueles com final 0.

Segundo Ferreira, o vencimento do tributo em data única, como atualmente, lota as casas lotéricas, agências e correspondentes bancários, acumulando grande volume de dinheiro nesses locais, “chamando a atenção para ação dos bandidos ou menores infratores”.

Ainda na pauta desta segunda, o PL 252/11, do Executivo, cria oito cargos para atuação no Centro de Atendimento de Reeducação Social do Adolescente e Menor Infrator de Uberaba (Caresami), sendo cinco de assessor especializado, um de nutricionista, outro de auxiliar de cozinha e um último de auxiliar de manutenção. A matéria visa a adequar a legislação ao convênio firmado entre o município e o Estado para a gestão do local.