Vereador recorre à Promotoria para fazer cumprir a Ficha Limpa

Vereador Itamar Ribeiro de Rezende diz que a legislação não é aplicada por capricho do prefeito 

Durante a sessão plenária desta segunda-feira, o vice-presidente da Câmara, Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), revelou aos colegas que ingressou no Ministério Público visando ao cumprimento efetivo da lei municipal da Ficha Limpa, aprovada e promulgada em agosto de 2011, ou seja, há quase um ano. A demanda foi encaminhada ao promotor José Carlos Fernandes Júnior [Defesa do Patrimônio Público].

“Belo Horizonte e São Paulo já estão aplicando há muito tempo e aqui, por capricho do prefeito [Anderson Adauto], o projeto ainda não está sendo cumprido. É isso que queremos, que cumpram por bem ou por mal”, dispara o vereador, que apresentou a proposta em coautoria com os colegas Marcelo Borjão (DEM), os republicanos Almir Silva e Samuel Pereira, e Jorge Ferreira (PMN).

À época ele encontrou muitos problemas para a tramitação do texto, que, por ser tratar de emenda à Lei Orgânica do Município, tem que ser publicado dez dias antes no órgão oficial, jornal Porta-Voz. O ato encontrou resistência da então secretária de Governo, a primeira-dama Angela Mairink, que condicionou a publicação ao envio de um parecer de constitucionalidade. A situação foi contornada depois que o presidente da Casa, Luiz Dutra (PDT), acionou o prefeito.

A lei proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos conforme a Ficha Limpa nacional, desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso. Na relação entram as cadeiras de secretários, ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, ouvidor-geral e controlador.

No início deste ano coube o subsecretário de Governo, Marco Túlio Oliveira Reis, sentar-se com Itamar, Jorge, Borjão e Samuel, quando lhes colocou que a viabilização da legislação dependia de uma lei complementar para vigorar. A proposta visava a retirar os concursados do bojo da lei, contudo, diz o democrata, “amanhã eles podem alcançar cargo de chefia, então, nosso texto é bem clar alcança os chefes de seção, secretário, controlador, diretor, esses vão cair na Ficha Limpa”.