Vereador vai propor mudança no regimento para viabilizar aumento do valor de emendas

Autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que trata da obrigatoriedade do pagamento das emendas impositivas, o vereador Diego Rodrigues (PDT) vai apresentar o Projeto de Resolução 74/2025, que também trata do mesmo tema.

Conforme o parlamentar, para apresentação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, é necessário também alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberaba (CMU). Conforme a proposta do pedetista, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá observar e indicar o valor correspondente aos 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, que será dividido de forma equitativa pelo número de vereadores que compõem o Parlamento Municipal.

A Emenda impositiva é a emenda pela qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

“A positivação das emendas impositivas no Regimento Interno da Câmara Municipal representa um avanço institucional relevante no fortalecimento do papel do Poder Legislativo, especialmente no que diz respeito à sua autonomia e à efetividade da atuação parlamentar. Trata-se de um instrumento fundamental para assegurar que os vereadores, como legítimos representantes da população, tenham garantida a prerrogativa de direcionar parte do orçamento público a demandas específicas e urgentes de suas comunidades”, justificou o parlamentar.

Ele destacou que, ao inserir de forma expressa no Regimento Interno as normas que regulam as emendas impositivas, a Câmara promove maior segurança jurídica e transparência ao processo legislativo orçamentário.

“Essa medida evita interpretações dúbias, conflitos e lacunas que podem dificultar a aplicação prática desse direito constitucionalmente previsto e que estabelece a obrigatoriedade de execução de emendas individuais. Além disso, a regulamentação interna fortalece o equilíbrio entre os Poderes ao impedir a centralização absoluta das decisões orçamentárias pelo Executivo”, finalizou o vereador.