Vereadora reapresenta projeto que autoriza município criar o cão-guia
A matéria veio à votação em março, mas foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Volta ao plenário da Câmara nesta segunda-feira, 14 – data da primeira sessão do mês – a proposição de lei que trata da implantação do projeto cão-guia no município. A matéria veio à votação em março, mas foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, por conter vício de iniciativa, ou seja, é prerrogativa exclusiva do Executivo, porque trata da implementação de programa que dependerá de recurso orçamentário. Para dar legalidade ao projeto, sua autora, a vereadora Denise da Supra (PR) acatou sugestão do colega Kaká Se Liga (PSL), substituindo o termo implantar por autorizar o município a executar o programa que, desta forma, deixou de ser uma imposição. Feita a correção, ela reapresentou a matéria (PL 92/14), que agora vem assinada em coautoria com o próprio Kaká. A proposta da vereadora visa o treinamento de instrutores para posterior adestramento dos cães, incluindo vira-latas, para servirem de guia aos portadores de deficiência visual. Presidente do Instituto de Cegos, Mauro Humberto Elias, já externou apoio à matéria, que segundo ele, dará mais autonomia aos cegos ou portadores da baixa visão. Também vai a pauta nesta segunda-feira, o PL 89/14, o qual prevê que veículos do transporte coletivo e também de escolares que circulam pelas ruas de Uberaba tragam inscrito, em local visível, a frase “como estou dirigindo?”. A proposta estabelece também a inscrição do número do telefone do órgão responsável pela fiscalização, para eventual reclamação e/ou denúncia. O tamanho, a cor e o formato das frases deverão ser padronizados, diz outro trecho do PL, o qual dispõe ainda que a inscrição deve ser feita de modo a assegurar sua visualização. O PL é assinado pelo vereador Samuel Pereira (PR) em coautoria com o colega Edmilson de Paula (PRTB). Já o líder governista na Câmara, Luiz Dutra (SDD), é autor do Projeto de Lei 86/14, que declara de utilidade pública a Associação Águas Limpas da Bacia do Uberaba e Rio Grande (ALBURG).