Vereadora vai à Justiça de novo para barrar contratação emergencial de agência pela Prefeitura

Chamamento público para contratação emergencial de agência de publicidade é mais uma vez alvo de questionamento na Justiça. A vereadora Rochelle Gutierrez (PP) entrou com novo mandado de segurança contestando a segunda tentativa de contratar o serviço temporariamente. Prefeitura alega que contratação está dentro da legalidade e servirá para garantir o acesso à informação.

Entenda: Após medida judicial, Prefeitura revoga a contratação emergencial de agência

Justiça atende vereadora e suspende contratação emergencial de agência pela Prefeitura

Na petição, a parlamentar ressaltou que um chamamento público foi lançado em dezembro do ano passado e acabou revogado após liminar judicial que acatou contestações quanto ao prazo curto para manifestação de interesse das empresas e o valor do contrato.

Ainda no texto, a vereadora posicionou que o novo chamamento público lançado agora em janeiro manteve quase na integralidade os critérios do termo antigo, apenas com a modificação do valor previsto para a contratação emergencial.

A autora da ação argumentou que a medida foi adotada “em franca violação à decisão judicial anterior, que entendeu pela inexistência de emergência que justificasse a contratação da forma pretendida pela Administração Pública (com dispensa em função da emergência). Verifica-se, portanto, que a Administração Pública pretende novamente a realização de contratação irregular e cuja ilegalidade já foi reconhecida por decisão judicial anterior”.

Além disso, a parlamentar ponderou na petição que nenhum dos serviços previstos pelo Termo de Referência do chamamento público possui caráter de urgência, pois “se enquadram como campanhas publicitárias de ações já realizadas em outros exercícios e com o mesmo caráter informativo, sem qualquer conotação de extraordinariedade ou emergência”.

A autora da ação também salientou que já existe um processo licitatório comum em andamento para a contratação da agência a longo prazo, argumentando que “a justificativa para contratação emergencial apenas demonstra que o próprio Poder Público, por ineficiência, criou a situação ‘emergencial’”.

Com isso, a vereadora solicitou novamente à Justiça que conceda liminar determinando a suspensão imediata do processo até o julgamento do mérito e a anulação definitiva do procedimento de contratação por dispensa emergencial de licitação, bem como todos os efeitos gerados pelo ato administrativo do novo chamamento público.

Em resposta, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Uberaba declarou que a Secretaria Especial de Comunicação está trabalhando dentro da legalidade para garantir à comunidade o acesso à informação.

A nota ainda posiciona que a contratação emergencial está sendo realizada para informar sobre a prevenção à dengue, os prazos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a volta às aulas e outros assuntos de utilidade pública. “É lamentável ter uma vereadora trabalhando contra a população. A Secretaria de Comunicação tem a missão de informar a situação da dengue na cidade, conscientizar a população sobre as medidas de prevenção e mutirões nos bairros. E sobre o IPTU, é necessário divulgar amplamente as datas de pagamentos, os descontos e garantir que todos saibam os canais de atendimento. Outro tema importante é a volta às aulas: são milhares de alunos voltando à rotina das aulas e é necessária uma comunicação orientativa para que tudo ocorra bem. O que a vereadora está fazendo é tentando atrapalhar e retardar essa comunicação efetiva à comunidade”, afirmou o titular da pasta, Marcos Ferreira.