Veto ao estatuto da desburocratização vai à votação hoje na Câmara de Uberaba

Esta noite tem sessão plenária na Câmara Municipal de Uberaba (Foto/Divulgação)

Como adiantou o Jornal da Manhã, está na pauta da sessão da Câmara desta quarta-feira o veto total à Proposição de Lei 13.596, que institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Uberaba. Trata-se o Projeto de autoria do vereador Caio Godoi (Solidariedade), que trata sobre normas básicas quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a fim de simplificar os atos administrativos durante a prestação do serviço público e torná-los mais eficazes.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo justifica que a matéria é de competência da União, pois seu objeto trata de “previsão de regras sobre o processo administrativo” e insere-se no âmbito do direito processual, conforme previsão expressa do artigo 22, inciso I da Constituição Federal.

No entendimento do Executivo, o mérito da matéria se revela igualmente inconstitucional.

O Executivo afirma reconhecer a importância pretendida pelo legislador, que é tornar o processo administrativo mais eficiente, no entanto, “entende-se que a forma escolhida não é a viável, por ser inconstitucional”.

Ainda segundo a mensagem do Executivo, embora haja “notória boa intenção do nobre legislador e existam benefícios referentes à promoção de agilidade e efetividade do processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, somos levados a opor-lhe veto total à Lei 13.596/2022, uma vez que evidenciada a inconstitucionalidade formal e material, na forma do artigo 78 da Lei Orgânica do Município”.