Veto da prefeita ao Estatuto da Desburocratização vai a plenário

Projeto de autoria do vereador Caio Godoi foi vetado na integralidade pela prefeita Elisa Araújo (Foto/Jairo Chagas)

A reportagem do Jornal da Manhã apurou que deve estar na pauta de quarta-feira (8) o veto da prefeita Elisa Araújo (Solidariedade) à proposição de autoria do vereador Caio Godoi (Solidariedade), que previa a criação do Estatuto Municipal da Desburocratização em Uberaba.

A segunda reunião ordinária do mês, marcada para segunda-feira (6), será para apresentação de requerimentos e indicações por parte dos vereadores. O projeto de autoria de Caio Godoi foi aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU) e prevê a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documento nos processos administrativos da Prefeitura, permitindo que o próprio servidor municipal certifique a assinatura ou autenticidade do documento, sem a participação de cartórios.

Para vetar a proposição, o Executivo argumentou que, apesar de a proposta ter o objetivo de simplificar os atos administrativos e tornar a prestação de serviços mais eficiente, a lei municipal em questão seria inconstitucional, porque já existe legislação federal para disciplinar o assunto.

Ainda na justificativa, o governo municipal ressaltou que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando houver uma proposta destinada a complementar uma lei considerada básica. Entretanto, o Executivo também posicionou que a situação não se aplica à proposição de autoria do vereador.

Por fim, o governo municipal manifestou reconhecer a importância do projeto elaborado pelo parlamentar para tornar o processo administrativo mais eficiente, mas ponderou que a forma escolhida não é a viável. “Embora haja notória boa intenção do nobre legislador e existam benefícios referentes à promoção de agilidade e efetividade do processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, somos levados a opor-lhe veto total, uma vez que evidenciada a inconstitucionalidade formal e material”, concluiu.

Aprovado em abril, o projeto pretendia gerar economia de tempo e de dinheiro, uma vez que o cidadão não precisaria ficar em filas e nem gastar com os emolumentos e taxas cartoriais.

Medalha. Recentemente, foi aprovado pela CMU a indicação da prefeita Elisa Araújo para receber a Medalha Major Eustáquio, maior honraria do Legislativo. Apenas os vereadores Celso Neto (PP) e Caio Godoi, autor do projeto de desburocratização, foram contrários. Justificaram que não votam homenagem para detentores de mandatos.