Vice-líder do governo quer educação infantil como ensino obrigatório

 Vice-líder governista, o vereador Kaká Se Liga (PSL) está defendendo, através da Emenda à Lei Orgânica 03/14, que as crianças de quatro anos sejam matriculadas na educação infantil, cumprindo assim exigência constitucional (EC 59/2009). A matéria está na pauta desta segunda-feira, dia 14, data da primeira sessão plenária do mês de abril, e tem como coautores os vereadores Afrânio Lara Resende (PROS), Edmilson de Paula (PRTB), Ismar Marão (PSB) e Luiz Dutra (SDD). “A presente proposição tem por finalidade se adequar aos moldes do ordenamento pátrio e garantir o desenvolvimento da criança nos aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social”, justifica Kaká, reforçando que o município deve estar em consonância com a Constituição Federal, que incluiu a educação infantil como ensino obrigatório e gratuito em todo país. O prazo para implementação progressiva da nova regra termina em 2016, diz.   Conforme texto do PL, as crianças serão matriculadas na pré-escola, por tempo integral de sete horas diárias ou turno parcial de no mínimo quatro horas diárias. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), o projeto foi publicado no diário oficial, jornal Porta-Voz, e terá que ser votado em dois turnos, com intervalo de dez dias entre uma votação e a outra.