Votação de PEC que acaba com voto secreto é adiada

Um pedido de vista coletivo adiou para esta semana a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349 que acaba com todos os tipos de votação secreta nos legislativos do País. A matéria, originária da Câmara dos Deputados, foi aprovada no início do mês por 452 votos a favor e nenhum contra.

O texto põe fim ao voto fechado para casos como perda de mandato por quebra do decoro parlamentar; análise de vetos presidenciais; eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, e do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias.

Especificamente no caso do Senado, a PEC abre o voto para indicações de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

A matéria, porém, encontra resistência de um grupo no Senado que trabalha pela liberação do voto apenas para as cassações de parlamentares. Este é conteúdo da PEC 86/2007, de iniciativa do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que já foi aprovado pela Casa ano passado e deverá ser votada por uma comissão especial da Câmara nesta terça-feira,17, e assim, estar em condições de ir ao Plenário já na quarta,18.

O deputado federal Marcos Montes (PSD) avalia como lamentável a manobra do Senado visando assegurar o voto aberto apenas para as cassações de mandato. Isto, porque, segundo ele, valerá aquele projeto que for aprovado primeiro e a Casa trabalha para votar a PEC do tucano. Para o pessedista, a medida pode não ser conveniente e mais: MM sugere que os parlamentares ouçam mais as ruas “porque elas parecem mais sábias do que nossas ações”.

Desde 2006 que a Câmara de Uberaba aboliu o voto fechado nas suas deliberações, sendo que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adotou a medida em junho deste ano. (RG)