Zema aciona Justiça para mudar a emenda que cria a Polícia Penal

O governo mineiro entrou com ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pedindo a derrubada de trechos da emenda constitucional que criou a Polícia Penal, aprovada em junho do ano passado pela Assembleia Legislativa.

A emenda constitucional foi proposta pelo ex-deputado Heli Andrade (União) e aprovada por 65 votos na Assembleia. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não houve a necessidade da sanção do governador Romeu Zema (Novo). Com isso, as alterações no texto entraram em vigor automaticamente após a publicação pelo Legislativo, no ano passado.

A emenda constitucional regulamentou a Polícia Penal como um órgão de segurança do Estado com autonomia administrativa. O texto aprovado pelos parlamentares prevê que a Polícia Penal será subordinada ao governador, mas contará com uma lei orgânica própria. A emenda também definiu que o órgão será dirigido por policial penal com no mínimo 15 anos de efetivo exercício, na classe final da carreira e bacharel em Direito.

Além disso, foram estabelecidos critérios para a promoção e progressão de carreira dos servidores da corporação.

Na ação, o Estado pediu que a emenda seja declarada inconstitucional, com exceção dos artigos que determinam que a Polícia Penal é um dos órgãos da segurança pública de Minas Gerais, ao lado da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e que a instituição é subordinada ao chefe do Poder Executivo.

Quanto às demais regras para a estruturação da Polícia Penal, o Estado alegou que apenas o governador tem o direito de propor mudanças na estrutura dos órgãos do governo de Minas e também nas regras das carreiras dos servidores públicos. A ALMG defendeu que todos os artigos sejam mantidos.

Em entrevista à Rádio JM, o autor da proposta manifestou que o governo mineiro ingressou com a ação porque pretende fazer modificações nos critérios estabelecidos para a promoção de carreira dos policiais penais. Além disso, ele posicionou que o Estado agora entende que os deputados não poderiam ter estabelecido a exigência de Curso Superior e de 15 anos de atividade como policial penal para ser apto à direção do órgão.

No entanto, Heli salientou que a base aliada do governo foi favorável ao texto, aprovado no ano passado, e não houve manifestação contrária do próprio Estado quanto à proposta antes da aprovação. Com isso, o ex-deputado considera que é equivocada a ação movida para derrubar trechos da emenda em vigor há um ano. 

O julgamento, inicialmente marcado para quarta-feira (9), foi adiado, e a previsão é que o Órgão Especial se reúna presencialmente no dia 13 de setembro para julgar a questão.