Zema rompe limite de gastos com pessoal e Tribunal emite alerta

Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu ontem emitir alerta ao governador Romeu Zema (Novo) por ter extrapolado o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, ultrapassando os patamares estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a legislação, a despesa com pessoal não pode ultrapassar o total de 49% da receita. No entanto, o TCE apontou que a receita corrente líquida do Estado foi de R$91,5 bilhões entre janeiro e abril de 2023 e o gasto com pessoal já chegou a R$45,1 bilhões no período. Desta forma, ficou constatado que o Executivo estadual atingiu percentual de 49,43% no primeiro quadrimestre, o que extrapolou o índice prudencial e, também, o teto máximo de gastos com pessoal no período.

Na decisão, o Tribunal ressaltou que, ao ser ultrapassado o limite prudencial, correspondente a 46,55% da receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal já prevê restrições ao Poder Executivo Estadual até que a despesa total com pessoal retorne ao limite legal. 

Ao extrapolar o limite prudencial de gastos com pessoal, a legislação proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Também fica vedada a criação de cargos, empregos ou funções e a alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesa.

Além disso, a LRF prevê que o percentual excedente de gastos com pessoal terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, adotando providências como a extinção de cargos e funções e a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Desta forma, foi determinada a intimação do governador.

O TCE já vinha emitindo alertas para os gastos do governo com pessoal no ano passado. Nos dois últimos quadrimestres, o Estado excedeu os chamados limites de alerta (44,10%) e prudencial (46,55%). Mas não chegou a extrapolar o teto máximo de 49%, como ocorreu agora.

Em março deste ano, um outro alerta já havia sido emitido e se referiu ao último quadrimestre do ano passado. Em dezembro de 2022, os gastos com pessoal chegaram a R$48,4 bilhões, o correspondente a 48,44% da Receita Corrente Líquida.