Zema sanciona com vetos a Lei Orçamentária estadual de 2024

Governo de Minas sancionou parcialmente a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024. Publicado ontem no Diário Oficial de Minas Gerais, o texto inclui veto a dois trechos que acrescentavam mais de R$1 bilhão ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e determinavam que este recurso deveria ser redistribuído para ser destinado às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). 

Na justificativa, o Executivo manifestou que os incisos contrariam a Lei 19.990, de 2011, que atribuiu a gestão do FEM e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). “A liberação de recursos (é condicionada) à aprovação de seu grupo coordenador de caráter transversal, integrado por representantes do Poder Público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho de Assistência Social –, com áreas de atuação compatíveis com os objetivos aos que se vinculam os recursos”, justificou. A vinculação levaria os recursos a serem geridos pelo Conselho de Assistência Social”, continua o texto do veto.

Após recebido pela Assembleia, o veto será analisado por comissão especialmente criada para esse fim. O grupo terá 20 dias para emitir parecer pela manutenção ou pela derrubada do veto. O veto será, então, submetido à deliberação do Plenário em turno único. Para que seja rejeitado, são necessários 39 votos.

O orçamento estadual aprovado pela Assembleia no fim do ano passado prevê um déficit de R$8,1 bilhões em 2024. O governo mineiro estimou receita anual de R$115,4 bilhões, contra despesa de R$123,5 bilhões.

Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, é previsto um aumento de 8,9% para a receita, de 12,7% para a despesa e de 127,5% para o déficit fiscal.