Zema veta obrigatoriedade de divulgar a revisão anual dos salários de servidores

O governador Romeu Zema (Novo) vetou proposição que tornaria obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral da remuneração dos servidores no ano anterior.

Aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 21 de junho, a proposição determinava que o Executivo deveria divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado de revisão salarial do exercício anterior. Até essa data, também deveria enviar as informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Legislativo, por meio de comunicação oficial.

No veto, o chefe do Poder Executivo alegou que a divulgação dos percentuais “cria expectativas nos servidores estaduais que não necessariamente podem ser atendidas, sobretudo diante da situação de desequilíbrio fiscal do Estado, agravada pela pandemia de Covid-19”.

O governador também considerou que a proposição se revela contrária ao interesse público. “A referida obrigatoriedade instituída ao Poder Executivo causa desgaste no ambiente organizacional e inquietação social, uma vez que os servidores estaduais passam a alimentar a expectativa de que seus vencimentos serão revistos independentemente dos cenários e possibilidades da administração e do próprio interesse público da sociedade mineira”, justificou.

O governador ainda citou que, segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Estado vem apresentando déficit orçamentário acumulado desde 2013 de quase R$50 bilhões. “Logo, medidas inconsequentes sob o prisma fiscal podem comprometer a própria gestão de pessoal, prejudicando a regularidade do pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas”, argumentou.