Pessoas com neurofibromatose podem obter benefícios legais

Portadores da Síndrome de Von Recklinghausen, mais conhecida como neurofibromatose, podem ser incluídas no grupo de pessoas com deficiência, para a obtenção de direitos assegurados constitucionalmente. É o que prevê o Projeto de Lei nº 3.037 de 2012, que recebeu parecer favorável de 1° turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O parecer dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSC) e Elismar Prado (PT) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para o Plenário.

De acordo com o autor da proposição, o objetivo é proporcionar aos portadores da doença e a seus familiares acesso à atenção integral à saúde e à educação, com tratamento multidisciplinar e apoio psicológico, bem como direitos e benefícios previstos na Constituição e na legislação estadual para a pessoa com deficiência, desde que se enquadre no conceito definido na Lei 13.465, de 2000. O dispositivo ainda especifica que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos portadores serão avaliadas pela administração pública estadual, com base no censo das pessoas deficientes, que é tratado pelo Artigo 295 da Constituição do Estado e regulamentado pela Lei 13.641, com vistas ao cadastramento dessas pessoas e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado.

A proposta visa a determinar ao Poder Executivo a realização de estudos junto às Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Trabalho e Emprego, com o objetivo de cadastrar os portadores de neurofibromatose e promover acompanhamento clínico, social e laborativo, de modo a proporcionar mecanismos de amparo e de proteção.

A neurofibromatose é uma síndrome multissistêmica degenerativa, sem perspectiva de cura. O portador pode conviver com dores crônicas ou desfiguramento de partes do corpo, o que causa sofrimento ao indivíduo e a seus familiares. (TM)