Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar

Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusivo. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento, alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos – até que a mulher veio a óbito.

A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão, alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.

Para o relator ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites, como acontece em um seguro de carro. Ele lembrou, ainda, que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros decidiram fixar o valor de R$ 20 mil por dano moral, devido à aflição que o episódio causou à paciente e à sua família.