Cobrança diferenciada para homens e mulheres passa a ser prática ilegal

Casas noturnas, bares e restaurantes terão um mês para se adequar à determinação de que a diferenciação de preços por gênero no setor de lazer e entretenimento é ilegal. Com a medida do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, o cliente poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja a diferença. Em caso de negativa do atendimento, os órgãos de defesa do consumidor poderão ser acionados.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou uma nota técnica que será enviada aos Procons estaduais e municipais, bem como às associações representativas desses setores, para que ajustem os comportamentos à legalidade. Os estabelecimentos que não cumprirem a determinação podem ser punidos com as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O presidente do Procon Uberaba, Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli, já tomou conhecimento do anúncio feito pelo secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, sobre a nova determinação, mas ainda não recebeu a nota técnica. Ele afirma que concorda que a prática é abusiva. “Tanto a mulher pode se sentir discriminada, por ser usada como uma espécie de chamariz, quanto o homem por estar pagando um valor muito além do que seria o preço real do ingresso, mas confesso que há outros assuntos que mereceriam a mesma atenção da Senacon. Dentro da autonomia que cada Procon tem, esse é um assunto que não pretendo priorizar em ações de fiscalização, mobilizando fiscais para bares e casas noturnas, mas se alguém se sentir lesado, o Procon pode abrir processo administrativo para punir fornecedores que agirem dessa forma”, afirma.

Problemas do setor bancário são mais graves e prioritários para o Procon local

O presidente explica que atualmente constituem a lista de prioridades do Procon Uberaba condutas ilegais que interferem realmente na vida e organização financeira das famílias uberabenses. 

“Creio que hoje temos problemas gravíssimos é com o setor bancário, que tem explorado criminosamente os idosos. Temos uma legião de superendividados que não recebem desse setor nenhuma sensibilidade. Essa é a prioridade do Procon, combater as práticas abusivas de bancos e financeiras e nos grandes magazines da cidade, que, com a desculpa de vender algum produto, viraram pequenas financeiras e agiotas, lesando centenas de uberabenses. É preciso também combater supermercados que vendem dezenas de produtos vencidos e podres para o nosso consumidor”, reforça Rodrigo Mateus.