Justiça garante a morador direito de estacionar van dentro de condomínio

Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram decisão da 3ª Vara Cível de Uberaba que garantiu a um casal o direito de guardar uma van, modelo micro-ônibus, na garagem do condomínio em que reside, no bairro Pontal. Após adquirir o apartamento, os moradores não foram autorizados a manter a van no estacionamento interno porque o veículo ultrapassava em 9cm a altura máxima permitida na convenção do condomínio, que é de dois metros.

Ao entrar com uma ação na Justiça, os moradores argumentaram que o micro-ônibus não compromete a fachada ou a estrutura predial nem implica qualquer prejuízo ao sossego, segurança ou saúde dos demais moradores. Além disso, o casal também alegou que o veículo é uma ferramenta de trabalho, a garagem é descoberta e não há qualquer empecilho à passagem dos automóveis pelo portão de acesso do condomínio. Em sua defesa, o condomínio declarou que o casal teve acesso às cópias da convenção e do regimento interno do condomínio quando adquiriu o imóvel e que, portanto, conhecia as regras. Afirmou que as normas foram elaboradas seguindo o projeto estrutural do condomínio e, caso fossem desrespeitadas, poderiam causar danos aos imóveis e aos moradores.

Em decisão liminar, a juíza Régia Ferreira de Lima determinou que a regra não fosse aplicada aos donos do utilitário até o julgamento do mérito. Ao analisar o caso a fundo, a magistrada observou que não foram apresentadas provas dos prejuízos ou incômodos que a permanência do micro-ônibus poderia causar à estrutura do condomínio. Ao contrário, o veículo do casal estaria sujeito a depreciação, vandalismo e até mesmo furto se ficasse fora do condomínio. “O estacionamento de veículo que supera em nove centímetros o limite máximo estabelecido pela convenção, por si só, não prejudica o uso do estacionamento coletivo por parte dos outros condôminos”, concluiu a juíza.

O condomínio recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi julgada improcedente. Para o desembargador relator Otávio Portes, há um conflito entre o direito de propriedade do casal e a norma coletiva, sendo que a limitação genérica imposta na convenção de condomínio não deve superar o direito à propriedade individual, promovendo a limitação desproporcional ao livre exercício de seu direito.