Lei Áurea é reconhecida pela Câmara Municipal de Uberaba somente em 2015

A comemoração dos 129 anos da assinatura da Lei Áurea, que colocou fim à escravidão no país em 1888, neste sábado, em Uberaba, tem algum simbolismo diferenciado. Somente há dois anos é que a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) reconheceu o ato assinado pela princesa Isabel, então herdeira do trono no Brasil. A postura adotada pela CMU, à época, contrariou lei imperial, segundo a qual os legislativos deveriam tornar públicas as notícias do governo da Província e da Corte. O silêncio durou mais de um século desde a abolição dos escravos e foi identificado após pesquisa feita pelo Arquivo Público de Uberaba.

De acordo com informações do Arquivo Público Municipal, responsável pelo levantamento que constatou a omissão da CMU, foram pesquisadas mais de mil páginas referentes ao período de 1857 a 1917 e constatou-se que não foi divulgada pelos vereadores a aprovação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil em 13 de maio de 1888. O silenciar da CMU contrariava a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, promulgada por Dom Pedro I, “Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil”, que serviu para estabelecer novas normas de estruturação e de funcionamento das câmaras municipais. 

As câmaras municipais, anteriormente à lei de 1828, possuíam mais autonomia e a partir dessa lei representou um retrocesso ao colocá-las sob o domínio dos governos provinciais, que, por sua vez, também estavam subordinados às determinações do Governo Imperial. Assim, entre outras coisas, as câmaras municipais tinham que responder sobre tudo aquilo que os governos provinciais e Imperial quisessem saber e divulgar para a população, informando através de editais nos lugares de maior movimento da cidade. Em 2015, a CMU promoveu um ato público de retratação à etnia negra.