Mais seis obras no Parque das Laranjeiras são notificadas por falta de alvará
Fiscalização identifica construções sem aprovação de projeto; descumprimento pode resultar em embargo e multa de R$ 9,5 mil
A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) notificou os responsáveis por mais seis obras executadas sem aprovação de projeto e Alvará de Construção no Residencial Parque das Laranjeiras, em Uberaba. Os atos foram publicados nesta quarta-feira (28) e dão sequência às fiscalizações realizadas na região ao longo de 2026.
As notificações, de números 40 a 45/2026, alcançam imóveis nas ruas Luciano Marcos Ferreira, Margarida Alves, Antônio Carlos Bensi, Ronaldo Rodrigues Alvarenga e Sebastião Donizetti Alves. Na Rua Antônio Carlos Bensi, duas construções, localizadas em números diferentes, foram incluídas na relação.
Segundo os documentos, a fiscalização constatou a execução de obras sem os atos administrativos exigidos pela Lei Complementar nº 604/2019, que estabelece as normas municipais para construções, reformas, ampliações e outras intervenções em edificações.
Os responsáveis foram notificados a regularizar as obras e têm prazo de dez dias para apresentar defesa, caso desejem contestar as ocorrências. Os documentos alertam que o descumprimento poderá resultar em embargo e aplicação de multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), correspondente a R$ 9.545,60 em 2026, ao proprietário ou possuidor e ao responsável técnico, conforme a legislação.
A concentração de notificações no Parque das Laranjeiras não é inédita. Em março, a fiscalização já havia publicado nove notificações no Parque das Laranjeiras II, divididas em duas rodadas. Na ocasião, o JM destacou que as construções haviam sido iniciadas sem as autorizações municipais exigidas.
Em agosto, outras três obras foram noticiadas pelo JM em ruas do Parque das Laranjeiras, relacionadas a atos datados de junho. No mês seguinte, mais sete notificações foram publicadas na região, envolvendo construções e ampliações sem licenciamento.
Os registros mostram a repetição de irregularidades relacionadas à documentação de obras na região. Entretanto, as notificações não permitem concluir quantas construções permanecem irregulares, já que parte dos responsáveis pode ter regularizado a situação depois da fiscalização.
As seis publicações desta quarta-feira representam uma etapa inicial do procedimento administrativo. Não há registro, nesses atos, de aplicação imediata de multas ou embargo das construções.