Microempreendedor se instalar em casa tem apoio da CDL

Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberaba comemora aprovação de projeto de lei que permite que o microempreendedor individual utilize a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial. Porém, desde que a atividade não exija local específico para funcionamento.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 167/2015 foi aprovado na semana passada no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A justificativa é de que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para esta finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.

Contudo, vale destacar que o microempreendedor individual, figura jurídica, pode faturar até R$60 mil por ano. “A aprovação deste projeto é um grande ganho, a iniciativa privada precisa dessas alternativas para que o custo da empresa seja menor. Isto faz com que mais pessoas possam se formalizar, se transformar em microempreendedor individual, que por sua vez, com essa oportunidade possam crescer”, explica o presidente da CDL, Fulvio Ferreira.