Servidor abaixo do teto poderá contribuir com previdência complementar em Uberaba

Servidores municipais de Uberaba que recebem abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também poderão fazer contribuições para a previdência complementar. A mudança foi oficializada nesta terça-feira (18), com a publicação de decreto que permite ao trabalhador escolher um percentual entre 1% e 7% do vencimento-base para destinar ao plano. Nesse caso, porém, não haverá contribuição correspondente da Prefeitura.

A alteração atinge um ponto importante na implantação da previdência complementar no Município. Até então, a expectativa era de adesão restrita, já que a maior parte do funcionalismo recebe remuneração inferior ao teto previdenciário. O JM já havia mostrado em junho que apenas uma pequena parcela dos servidores tinha rendimentos acima desse limite, situação que poderia reduzir significativamente o número de participantes no plano.

Pelo Decreto nº 2.574, publicado no Porta-Voz, o servidor que estiver no Regime de Previdência Complementar e tiver remuneração de contribuição abaixo do teto do RGPS poderá optar voluntariamente por destinar de 1% a 7% do vencimento-base ao plano. Diferentemente dos casos em que há participação patronal prevista nas regras da previdência complementar, essa contribuição facultativa será bancada integralmente pelo próprio servidor.

O Município firmou em março convênio com a BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil escolhido para administrar o plano complementar dos servidores de Uberaba. Na ocasião, o acordo formalizou a Prefeitura como patrocinadora e transferiu à entidade a administração dos benefícios complementares.

Nesta semana, o Banco do Brasil já havia iniciado as adesões dos servidores interessados. A expectativa ainda era de participação reduzida justamente porque a maioria do funcionalismo não alcança o teto previdenciário. Com a mudança publicada nesta terça-feira, esse grupo passa a ter uma possibilidade expressa de contribuição voluntária ao plano, ainda que sem aporte correspondente do Município.

O novo termo de opção publicado junto com o decreto também traz um alerta importante para os servidores antigos que decidirem migrar para o Regime de Previdência Complementar. A opção faz com que tanto as contribuições ao Ipserv quanto o futuro benefício pago pelo regime próprio fiquem limitados ao teto do RGPS.

A adesão ao plano complementar poderá ser cancelada posteriormente, mas isso não desfaz a migração previdenciária. O documento estabelece que, mesmo que o servidor deixe de participar do plano administrado pela entidade de previdência complementar, permanece a limitação ao teto do RGPS para as contribuições e para a aposentadoria ou pensão paga pelo Ipserv.

Para os servidores antigos, o termo classifica a migração de regime como irretratável e irrevogável, tanto para quem apenas optar pela limitação ao teto quanto para quem também aderir ao plano de previdência complementar. Já o prazo previsto para a opção desses servidores é de 180 dias contados do início da vigência do regime. Para novos servidores, a contagem ocorre a partir da posse.