OAB Uberaba repudia invasão de escritório de advocacia e anuncia medidas legais

A OAB Subseção Uberaba manifestou repúdio à invasão de um escritório de advocacia por policiais militares sem ordem adequada e sem acompanhamento da entidade, e informou que adotará medidas legais para apuração do caso.

A entidade afirma ter tomado conhecimento de que um escritório de advocacia foi alvo de uma ação da Polícia Militar, supostamente por determinação da 2ª Vara Criminal, sem a devida autorização judicial e sem a presença da OAB. Também relata que houve cerceamento de acesso a atos processuais.

Segundo a subseção, a conduta viola a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia, normas consideradas essenciais para a garantia de direitos no Estado Democrático de Direito.

Diante do episódio, a OAB Uberaba informou que formalizará representações ao Comando da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é apurar a responsabilidade dos envolvidos e pedir punição caso as irregularidades sejam confirmadas.

A entidade também declarou que oferecerá suporte aos profissionais afetados e reforçará a atuação de sua Comissão de Defesa das Prerrogativas.

A OAB reafirmou seu compromisso com a proteção das garantias profissionais da advocacia, consideradas instrumentos fundamentais para a cidadania e o acesso à Justiça.