PMU abrirá condomínio fechado

Reunião realizada quinta-feira (1º) entre prefeito Anderson Adauto e representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan) e da Procuradoria Geral do Município definiu medidas a serem adotadas em relação à regularização dos condomínios residenciais fechados do município.

Segundo o subprocurador-geral Paulo Emílio Derenusson, a discussão teve por objetivo definir adequações na Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios urbanísticos no Município de Uberaba.

Entre essas alterações, a destinação de 5% do valor do condomínio em contrapartida ao fundo verde municipal, podendo ser pago a vista com 20% de desconto ou em 24 meses com a correção do código tributário municipal, e as formas de execução de serviços como manutenção interna, pavimentação asfáltica, coleta de lixo, fornecimento de água e luz, entre outros, de responsabilidade do próprio condomínio. O projeto de lei resultante dos entendimentos será enviado à Câmara de Vereadores na próxima semana.

Segundo o subprocurador, apenas um condomínio está regulamentado na cidade e observa a importância dos demais se atentarem para esta questão. “Eles vão ter que regularizar ou abrir a portaria”, afirma.