Prestadores de serviço de transporte escolar são convocados a regularizar sua situação

Foto/Divulgação

Portaria da Secretaria Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Sedest) convoca os autorizatários regularmente cadastrados para o serviço de Transporte Especial de Escolares Urbano e Rural no município. Eles devem comparecer na Seção de Transportes Especiais, na avenida Dona Maria Santana Borges até o dia 28 de julho.

A entrega de documentos exigidos está sendo feita desde segunda-feira (3) no período da tarde, entre 12h e 17, inclusive do laudo de inspeção veicular realizada por empresa credenciada, referente à 2ª Vistoria. Das 8h às 13h pode ser feita a selagem dos veículos cujas documentações e veículos se encontrem de acordo com as legislações.

O selo referente à 2ª vistoria será expedido mediante a apresentação de toda a documentação exigida por lei, além da inexistência de pendências, tais como, penalidades vencidas, tributárias, criminais e não ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses. O exercício da atividade sem regular autorização do órgão competente da Prefeitura de Uberaba sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.