Procon discute lei complementar para regular estacionamentos

O Procon Uberaba se reunirá na terça-feira, 22, com o coordenador de Assuntos Legislativos da Secretaria Municipal de Governo, Leonardo Quintino, para discutir a elaboração do texto que regulariza a prestação de serviços de estacionamento em Uberaba. A regulamentação do serviço visa a definir diretrizes para os comerciantes que exploram o serviço de estacionamento privado de Uberaba.

A elaboração do texto busca chamar a atenção para os deveres, obrigações e responsabilidades, tanto dos proprietários quanto dos trabalhadores do estacionamento desse tipo de comércio. O projeto de regularização do comércio de estacionamento é uma parceria entre o Procon, a Secretaria de Governo e a  Associação Comercial e Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu). Para se aprofundar, e com a intenção de compreender melhor os problemas do atual mercado, o Procon Uberaba realizou pesquisas nos estabelecimentos e colheu dados junto aos consumidores.

Já existem leis vigentes que regularizam a exploração do comércio no âmbito dos estacionamentos. De acordo com a Lei 8.929, de 2003, já são regulamentadas tarifas horárias e placas de informação. Segundo a coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves, apesar de existirem algumas normas de regulamentação no município, ainda há necessidade de complementá-las. “A lei vigente atual trata desse tipo de comércio de forma muito vaga e nós procuramos focar no ponto de responsabilidade do estabelecimento, podendo resguardar mais os direitos do consumidor”, explica. Tão logo seja finalizado o texto do Projeto de Lei Complementar, ele será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e posterior votação.