Projeto dará aos municípios poder para fiscalizar infrações de trânsito
De acordo com o secretário de Defesa Social e Trânsito a unificação das competências ainda é analisada pelo Congresso
Foto/Arquivo
Secretário de Defesa Social e Trânsito, Wellington Cardoso diz que unificação de competências vai reduzir burocracia
Municípios vão poder fiscalizar infrações de trânsito sem realizar convênio com o Estado. De acordo com o secretário de Defesa Social e Trânsito, Wellington Cardoso Ramos, a unificação das competências ainda é analisada pelo Congresso Nacional e se for aprovada será a eliminação de um pequeno degrau na escada da burocracia.
“Hoje o Código de Trânsito impõe que algumas multas são de competência exclusiva do município e outras do Estado. E em alguns locais, inclusive em Minas Gerais, é feito convênio de reciprocidade de ação, em que todos podem fiscalizar. Porém, com a unificação das competências, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional, e provavelmente levará alguns meses, não existirá mais a competência exclusiva do Estado e do município e todos poderão fiscalizar tudo, o que é uma atitude bastante racional”, explica.
Porém, é importante destacar que o convênio provavelmente ainda deverá ser feito, pois, segundo o secretário, os municípios precisam acessar o banco de dados do Estado, que controla o registro de veículos e emite a Carteira Nacional de Habilitação e, sem o convênio, não será possível acessar esse instrumento para checar a procedência do veículo vistoriado.
Na região, alguns municípios pretendem realizar a municipalização do trânsito, a partir da celebração deste convênio. “Estamos orientando estes municípios, junto à Amvale, para realizar o procedimento, mas não sei se todos irão fazer, pois não existem apenas bônus, cada cidade precisa realizar determinadas ações para promover a fiscalização, como a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari). Por isso, acredito que muitos municípios pequenos não vão querer enfrentar o problema, em que os cidadãos irão se queixar da fiscalização”, explica o secretário.
Olho Vivo. O secretário destaca mais uma vez que o sistema Olho Vivo, mesmo sendo permitido, não está aplicando multas por infração de trânsito. Em Uberaba, a medida não foi adotada, pois o objetivo é prevenir a criminalidade violenta e não a fiscalização sobre o trânsito.