Settrans credencia vans escolares

A Secretaria de Trânsito, Transportes Especiais e Proteção de Bens e Serviços Públicos (Settrans) já está realizando o Credenciamento do Transporte Escolar Urbano e Rural, referente ao exercício de 2009. O cadastramento de condutores que transportam escolares teve início no último dia 05 e vai até o dia 28 de fevereiro.   Ele é obrigatório para cumprir dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 09.503 de 23 de setembro de 1997, artigos 136, 137, 138 e 139, e Decreto Municipal 2.203/2000, que dispõe sobre a criação do serviço do Transporte Coletivo Especial Escolar do Município de Uberaba.   De acordo com comunicado publicado na última edição do jornal Porta-Voz, o credenciamento anual será realizado somente neste período e o motorista deverá entrar com processo administrativo na Settrans para o cadastramento e aquisição de autorização para a prestação de serviços no exercício de 2009.   Ainda de acordo com o comunicado, o período de credenciamento não isenta a fiscalização do serviço por parte da Settrans e o procedimento de colocar o selo nos veículos (vans) ocorrerá somente no período das 8h às 12h30. Outras informações podem ser obtidas na Seção de Transportes Especializados da Settrans, avenida Leopoldino de Oliveira, 1.415, ou pelo telefone 3312-0995, ramais 209 e 221.