Sind-UTE vai à Justiça contra o decreto que limita aumento de despesas primárias

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) ajuizou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com vistas a derrubar o Decreto 48.886, do governador Romeu Zema (Novo).

O decreto trata sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o chamado teto de gastos.

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A coordenadora regional do Sind-UTE, em Uberaba, Maria Aparecida Oliveira, destacou que a adesão do governo de Minas Gerais ao RRF e a publicação do Decreto 48.886 representam um ataque aos direitos dos servidores públicos estaduais. Segundo ela, o decreto é uma medida que visa apenas o ajuste fiscal às custas dos trabalhadores e a desestruturação dos serviços públicos estaduais.

De acordo com o Sind-UTE, o “teto de gastos, ao limitar o crescimento das despesas públicas, impacta diretamente os serviços públicos, incluindo setores como saúde, educação e segurança”. “Nesse sentido, essas limitações orçamentárias podem resultar em congelamento de salários, redução de investimentos em políticas sociais e na deterioração das condições de trabalho, afetando diretamente os interesses dos trabalhadores que a entidade representa”, afirma na ação. 

Segundo o decreto, o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal do Estado, em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Desde 2019, o Sind-UTE tem sido uma força de resistência contra o avanço do RRF e outras medidas pelas quais o governo Zema ataca a estrutura e a rede de serviços públicos em Minas Gerais. Em diversas ocasiões, organizamos greves, manifestações e campanhas para alertar a população sobre os impactos negativos dessas políticas”, disse Maria Aparecida.