Uberaba ainda não adotou novas regras para a expedição de alvarás sanitários

Minas Gerais tem uma nova lei que altera as regras de expedição de alvará sanitário. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel no fim do ano passado, a Lei 22.247 traz mudanças no tempo de validade e na renovação do alvará sanitário, que a partir de agora serão definidos conforme o risco da atividade desenvolvida. Com isso, a expectativa é de ganhar tempo, ser menos burocrático e agilizar a expedição para os serviços e produtos do mercado.

Nesse sentido, o diretor de Vigilância em Saúde, Nelson Tirone Ranieri, esclarece que ainda não mudou nada na expedição e fiscalização dos alvarás em Uberaba. “O governador apenas sancionou a lei, dizendo que poderá haver alterações nos prazos de validade dos alvarás sanitários”, afirma o diretor, ressaltando que tem participado das discussões acerca do assunto.

Conforme Ranieri, há uma consulta pública para essa classificação, disponível na Anvisa, e com base nela o órgão deve emitir uma nota técnica classificando o estabelecimento. Ele destaca, porém, que todo esse processo deve ocorrer no prazo de três meses. “Após isso, será feita uma lei que irá regulamentar a sancionada pelo governador, para só então entrarem em vigor as novas regras para a concessão de alvará sanitário”, explica o diretor.

O objetivo da mudança é otimizar o trabalho realizado pela Vigilância Sanitária, seja no âmbito estadual ou municipal, determinando as regras relativas à validade, à renovação e à requisição do alvará. “Não haverá mais a exigência de renovação anual de muitos estabelecimentos, que serão classificados pelo grau de risco da atividade desenvolvida”, diz. Pontua que, dessa forma, o processo de licenciamento será agilizado, desburocratizando a abertura de novas empresas.