AA alega cerceamento de defesa e vai recorrer no caso Home Care

Com alegação de cerceamento de defesa, ex-prefeito Anderson Adauto (PRB) vai recorrer na Justiça Federal da condenação de improbidade administrativa pela contratação da empresa “Home Care” para o gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde.

A sentença condenatória foi proferida na sexta-feira (9) pelo juiz da 1ª Vara Federal, Élcio Arruda, e divulgada com exclusividade ontem pelo Jornal da Manhã, através da coluna “Falando Sério, assinada pelo jornalista Wellington Cardoso. Nela, o juiz anula a licitação que confirmou a contratação da empresa pelo valor de R$4.139.213,99. AA foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos e restituição do valor do contrato. Ele também ficou proibido de contratar com o poder público pelo período de cinco anos. Ainda na sentença, de 42 páginas, o juiz arbitrou multa de R$8.278.427,98 - dobro do valor do contrato -, a ser paga solidariamente entre o ex-prefeito e ainda o empresário Renato Pereira Júnior e a empresa River Financing Overseas Corporating. Élcio Arruda ainda determinou o bloqueio dos bens, contas bancárias e aplicação financeiras de todos os réus, no Brasil e no exterior, em face da condenação pecuniária, pois há, segundo ele, risco de dilapidação ou ocultação patrimonial.

O ex-prefeito está tranquilo em relação a reverter a decisão. Segundo ele, não foi lhe dado o direito a defesa. Conforme esclarece, perícia realizada pela Polícia Federal comprovou a compra de algo em torno de R$36 mil em medicamentos acima do valor de tabela, enquanto na maior parte dos produtos (95%) gerou economia aos cofres públicos por ter sido abaixo do preço de mercado. Ele diz que o resultado deste exame pericial foi semelhante à auditoria realizada à época pelo próprio município. Diz ainda que a pericia não contabilizou a economia nas compras, algo em torno de R$ 250 mil, e apenas considerou os produtos adquiridos por valor acima da tabela.

Ele também compara o caso de superfaturamento com a compra de medicamentos pelo cidadão comum. Segundo ele, em uma receita com três medicamentos, o consumidor não consegue comprá-los pelo menor preço em uma só farmácia. “É praticamente impossível. Se for para pagar o menor preço, temos que comprar cada medicamento em uma farmácia diferente”, exemplifica. No caso da Home Care, ele ressalta que havia apenas um fornecedor que tinha 95% dos medicamentos rigorosamente dentro da tabela, conforme ficou comprovado na perícia da PF. “Mas não tivemos a oportunidade de apresentar estes documentos. O juiz proferiu a sentença sem sequer nos ouvir e analisar estas provas”, destaca o ex-prefeito.