Abertas as inscrições para Defensor Dativo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais está inscrevendo os profissionais do Direito interessados em se cadastrarem como Defensores Dativos. As inscrições estão sendo feitas somente através do site www.oabmg.org.br. Os advogados que quiserem participar têm até o dia 31 de janeiro para realizar a inscrição.

Os requisitos necessários para a inscrição sã estar regularmente inscrito na OAB; encontrar-se em situação regular perante a tesouraria da entidade e não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão.

A OAB Minas reafirma sua disposição de lutar pela institucionalização definitiva da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e valorização da carreira de Defensor Público e espera que, no futuro, a instituição tenha plenas condições de atender, satisfatoriamente, toda a população carente que necessita defender em juízo seus direitos e interesses.

Todavia, enquanto este ideal não é atingido, impõe-se aos advogados mineiros atender, suprindo as atuais deficiências da Defensoria Pública, as pessoas carentes, no juízo cível e criminal. O Defensor Dativo foi regulamentado pela Lei Estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999.

No entanto, esta tarefa não pode mais ser cumprida gratuitamente, pois o dever constitucional é do Estado e não do advogado. Por isso, a OAB de Minas esforçou-se pela inserção constitucional da obrigação do Estado de remunerar os Defensores Dativos e por sua regulamentação.

Agora, com a existência da legislação estadual e o cadastramento dos advogados interessados nesta prestação de serviços e em situação regular perante a OAB, o cidadão carente será assistido por advogado e este terá direito a receber do Estado os respectivos honorários, nas comarcas em que a Defensoria Pública estiver ausente ou seus serviços forem insuficientes.