Abertas inscrições para acordos com credores de precatórios

Abertas as inscrições para os acordos diretos com credores de precatórios do município de Uberaba, tendo em vista edital divulgado semana passada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os acordos diretos acontecerão mês que vem na sede do órgão, em Belo Horizonte. As inscrições para habilitação vão até 30 de maio.   Conforme a Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), estão sendo disponibilizados mais de R$4,5 milhões para os acordos diretos com os credores do município de Uberaba. Após o prazo de habilitação, caberá ao órgão definir os nomes dos credores aptos a participarem das audiências, publicar no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) e divulgar a pauta das audiências. Para concorrer ao processo de habilitação dos acordos diretos, o credor deve apresentar proposta com percentual mínimo de deságio no equivalente a 50% sobre o valor de face do seu crédito.   De acordo com informações do TJMG, o município de Uberaba possui hoje 49 precatórios que totalizam R$12.527.986,90. Conforme esclarece o procurador-geral do município, Paulo Salge, o TJ retirou do município a competência para administração e pagamento de precatórios aos seus credores, sendo que, desde então, cabe à Prefeitura apenas depositar o valor mínimo legal nas contas do tribunal. “Os créditos de precatórios são pagos diretamente e de forma exclusiva pela Ceprec. Uberaba está inserida no Regime Especial anual, que possibilita a realização de acordos diretos com os credores, visando abatimento de valor de face (sem aplicação de juros e correção) do precatório, sendo o mínimo de 50%, com a contrapartida de pagamento mais rápido”, explica.