Após um ano, PEC que acaba com voto secreto segue na Assembleia

A Câmara de Uberaba decretou o fim do voto secreto em suas votações em 2006

Aprovada em primeiro turno, com 56 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2011, que põe fim ao voto secreto em diversas situações, aguarda parecer da Comissão Especial criada para analisá-la, para voltar ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A primeira votação aconteceu há quase um ano, em 10 de julho de 2012, mas na semana passada, o presidente da Casa, deputado estadual Dinis Pinheiro (PSDB) manifestou apoio à sua aprovação definitiva, em segundo turno.

“Quando recebemos os votos de nossos eleitores, estamos recebendo um mandato pelo que somos, pelo que pensamos e pelo que fazemos. Não há qualquer razão, portanto, para que em qualquer momento de nossa atividade legislativa tenhamos que esconder o nosso posicionamento”, disse o tucano, ao expor seu apoio à aprovação da PEC 349/01, que extingue o voto secreto no Congresso Nacional.

A PEC 03/2011, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), leva ainda a assinatura de outros 27 parlamentares.

Para ser aprovada em definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado precisa dos votos favoráveis de ao menos 48 deputados. A PEC põe fim ao voto secreto nas votações em plenário para a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas e para aprovação dos indicados pelo governador como membros dos Conselhos de Governo, de Defesa Social e de Educação; nas votações de interventor em município e de presidentes e diretores das entidades da administração pública indireta e do sistema financeiro estadual.

A matéria, porém, mantém a possibilidade de voto secreto na deliberação sobre vetos do governador e na eleição da Mesa da Assembleia, como ocorre atualmente, bem como para a cassação de parlamentares. Além desses casos, a Casa exerce o voto secreto nas autorizações para processar ou cassar parlamentares; para a perda de mandato de deputado; a concessão de licença para instauração de processo criminal contra deputados; decisão sobre prisão de deputado em caso de flagrante por crime inafiançável; autorização de processo contra o governador e o vice-governador, em caso de crimes de responsabilidade, entre outras situações.

Exemplo. Desde 2006 que a Câmara de Uberaba decretou o fim do voto secreto em todas as suas ações em plenário. À época, a Casa era presidida pelo vereador Tony Carlos (PMDB), co-autor da proposta que também tinha a assinatura da então vereadora Marilda Ribeiro (PT) e de Marcelo Borjão (do PMDB, hoje no DEM). (RG)