Atuação resolutiva do MPMG garante ressarcimento de mais de R$500 mil ao Município de Araguari

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, com apoio da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Triângulo Mineiro - Polo Uberlândia (CRPP-UDI), celebrou com uma construtora Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), um acordo judicial e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo  foi garantir o ressarcimento integral de danos causados ao Município em razão do superfaturamento de três contratos celebrados com a empresa entre 2013 e 2015. 

Pelo ANPC, a empresa comprometeu-se ao pagamento de R$280.112,57. Fica proibida ainda de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Já no acordo judicial, foi estabelecido o pagamento de R$187.978,94, enquanto no TAC foi acordado o pagamento da quantia de R$109.157,79. Os três acordos resultam no ressarcimento da quantia de R$577.249,30 ao Município de Araguari. 

Dessa forma, foram solucionadas duas ações judiciais e um inquérito civil, o que reforça a importância da atuação negociada na resolução de demandas relativas à Defesa do Patrimônio Público e garante o ressarcimento integral do dano de forma mais célere e eficiente.