Audiência vai discutir mudanças em planos de saúde

O Projeto de Lei Federal 7.419/06, que altera as regras dos planos e seguros de saúde privados, está na pauta de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde da próxima quarta-feira (9). O PL propõe mudanças na Lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre a matéria.

A proposta de mudança nas regras dos planos de assistência à saúde tem sido motivo de preocupação de usuários, que receiam ser prejudicados com as alterações, já que, na prática, o projeto libera as operadoras de prestar vários serviços que hoje são obrigatórios.

Um dos pontos mais ameaçadores se refere ao atendimento em caso de urgência e emergência. Atualmente, qualquer usuário de plano de saúde tem direito de ser atendido na rede conveniada em situação de emergência. Com a mudança proposta, os hospitais poderão recusar o atendimento a quem não tiver essa previsão em seu contrato.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília. Se a matéria for aprovada, somente usuários dos planos mais caros estarão cobertos em caso de emergência. Os clientes dos chamados planos ambulatoriais, que são mais baratos, vão ter que procurar a rede pública. Ou seja, quando esses consumidores mais precisarem, seus planos de saúde não valerão de nada.

Outra mudança que vai prejudicar a população é a redefinição do chamado Rol de Procedimentos. A atual jurisprudência entende que essa lista é um referencial mínimo, o que significa que procedimentos que não fazem parte dela podem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. O projeto quer transformar o Rol de Procedimentos em uma lista fechada. Em outras palavras: o que não estiver nela terá que ser pago à parte pelo usuário.

Mobilização. Procons de todo o Brasil, incluindo o Procon Assembleia, estão se mobilizando para alertar a população e sensibilizar os deputados federais a rejeitarem o projeto. Os valores das multas aplicadas às empresas também deverão cair drasticamente em caso de aprovação do projeto, o que, na opinião do coordenador do Procon Assembleia, será um incentivo para que as operadoras descumpram suas obrigações. Atualmente o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação de multas de até R$ 7 milhões, dependendo da infração, enquanto o projeto estabelece penalidades estimadas em, no máximo, R$ 1 milhão.

Fonte: ALMG