Borjão quer revogar lei do perímetro urbano

Através de requerimento aprovado em plenário, o vereador Marcelo Borjão (DEM) está solicitando ao prefeito Anderson Adauto a revogação da Lei Complementar 374/07, que trata do Perímetro Urbano no Município. A solicitação reside no fato de que a legislação passou a considerar como macrozonas urbanas as localidades de Peirópolis, Santa Fé, Parque do Café, Santa Rosa, Ponte Alta, Capelinha do Barreiro, São Basílio entre outras.

Em que pese esses locais serem constituídos basicamente de propriedades com características rurais, seus moradores não poderão, com a aprovação do novo Código Sanitário do Município, exercer atividades afins, aponta Borjão. De acordo com ele, o texto do projeto de lei em questão traz, em seu Artigo 51, Inciso XL, a proibição quanto à criação e engorda de suínos, de gado ou aves, sob pena de advertência e multa.

“Desse modo, esses bairros não poderão mais ter criações, prejudicando os proprietários”, ressalta o vereador, que insiste na revogação da lei e de toda a legislação correlata para que os produtores retomem com tranquilidade suas atividades rurais. (RG)