Cadastramento de Defensores Dativos termina dia 31

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais divulgou ontem, em seu site, a lista parcial contendo os nomes dos advogados que se cadastraram como Defensores Dativos, referente ao ano de 2011. Mesmo assim o cadastramento continua até o dia 31 de janeiro.

Até o momento 150 profissionais da região de Uberaba se encontram habilitados para serem advogados constituídos pela Justiça. As áreas de atuação mais procuradas foram Cíveis e Criminais. Mas houve procura ainda pelo Juizado Especial.

Vale ressaltar que quem deveria fazer este trabalho são os Defensores Públicos Estaduais e Municipais, porém, como este ideal não é atingido, impõe-se aos advogados mineiros atender, suprindo as atuais deficiências da Defensoria Pública, as pessoas carentes, no juízo cível e criminal.

O Defensor Dativo foi regulamentado pela Lei Estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999. Com a existência da legislação estadual e o cadastramento dos advogados interessados nesta prestação de serviços, o cidadão carente será assistido por advogado e este terá direito a receber do Estado os respectivos honorários, nas comarcas em que a Defensoria Pública estiver ausente ou seus serviços forem insuficientes.

Os requisitos necessários para a inscrição sã estar regularmente inscrito na OAB; encontrar-se em situação regular perante a tesouraria da entidade e não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão.

As inscrições estão sendo feitas somente através do site www.oabmg.org.br. Os advogados que quiserem participar têm até o fim do mês para realizar a inscrição.