Câmara conclui votação, e projeto que regulamenta o setor de streaming segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados terminou, nesta quarta-feira (5/11), a votação do projeto de lei (PL) para regulamentar o setor do conteúdo por demanda — o chamado PL do Streaming. Os parlamentares mantiveram a redação aprovada na noite de terça-feira (4/11) no plenário, admitindo, sem alterações, o relatório apresentado pelo deputado Dr. Luizinho (PP-RJ). 

A medida impõe uma cobrança de tributo sobre o serviço de streaming e prevê regras para o setor. Ela desagrada oposição, liderada pelas bancadas de Novo e Partido Liberal (PL), e também o setor audiovisual.

Representantes do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) participaram da sessão pela aprovação, encampada, aliás, por deputados da base. Após o encerramento da discussão, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) avaliou que o relatório aprovado era o possível.

Na votação de quarta-feira, os partidos apresentaram destaques para tentar alterar o conteúdo da proposição. A estratégia regimental não deu certo, e os parlamentares mantiveram a proposta, com placar de 325 votos favoráveis à matéria e 94 contrários. A redação final também foi admitida, mas em votação simbólica — com registro de voto contrário do Partido Novo.

O que prevê o PL do Streaming?

O projeto de lei do streaming cria um marco regulatório para os serviços de streaming e de compartilhamento de conteúdo — como YouTube e TikTok. A proposta estabelece que essas plataformas são obrigadas a contribuir com a indústria nacional e impõe uma cota de tela, garantindo que esses streamings tenham, pelo menos, 10% de obras nacionais em seus catálogos. 

A cota precisará ser alcançada em até seis anos, segundo regra de transição prevista no projeto. A medida limita, entretanto, a cota de tela a até 700 obras nacionais. A justificativa, conforme o relator, é desestimular a ampliação dos catálogos pelos streamings. Em relação aos repasses para a Condecine-Streaming, a proposta impõe:

Plataformas como Netflix e PrimeVideo precisarão repassar 4%;
Outras plataformas como YouTube e TikTok, onde os vídeos são criados e publicados pelos próprios usuários, deverão repassar 0,8%;
O projeto ainda fixa em 60% o percentual máximo de dedução do valor da Condecine-streaming; parte da contribuição pode ser usada na contração de direitos de exploração comercial e licenciamento de conteúdos brasileiros independentes;

O texto determina que pelo menos 30% dos recursos da Condecine-streaming irão para produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Há, ainda, previsão de mínimo de 20% para produtoras em municípios de outras regiões cujo índice de desenvolvimento do ecossistema audiovisual seja inferior à média estadual.

O relatório prevê três etapas de implementação das mudanças. A primeira é imediata e se aplica aos dispositivos administrativos. A segunda ocorrerá em 90 dias, quando entram em vigor as obrigações da nova Condencine. A última contempla as demais obrigações e terão um prazo de 180 dias.

O descumprimento das obrigações sujeitará a sanções previstas em lei como advertência, multa (inclusive diária), suspensão temporária da oferta de serviço e cancelamento do credenciamento, além de cessação da oferta do serviço.

Fonte: O Tempo.