Câmara mantém veto a alteração no Conselho Municipal da Juventude

A Câmara abre a sessão desta segunda-feira com a apreciação de um veto total à proposição de Lei nº 11.656/2013, de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), que alterou a composição do Conselho Municipal da Juventude. Na justificativa do veto, o Executivo lembra que em agosto foi sancionada a Lei Federal no 12.852, que instituiu o Estatuto da Juventude, o qual trás uma série de direitos e obrigações aos jovens, que serão aplicados em Uberaba.

“Com a entrada em vigor da lei federal, pelo princípio da simetria, estaremos fazendo profunda alteração da legislação municipal, o que já foi tratado com o vereador Franco Cartafina, que certamente participará da elaboração da nova legislação, com posterior revogação da atual”, diz outro trecho da justificativa, que vem assinada pelo prefeito Paulo Piau e pelo secretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos (ambos do PMDB).

Ainda segundo o Executivo, a matéria é inconstitucional porque fere o princípio da separação e da independência dos Poderes do Estado. O veto deverá ser mantido, conforme sinaliza Franco.

Outras três proposições de lei integram a pauta da sessão, todas de autoria do Executivo. O PL 251/2013 autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento de 2013, enquanto a proposição 253/2013 assegura ao Município realizar permuta de área com Domingos Freitas Melo, com objetivo de estabelecer diretrizes do sistema viário de Uberaba. Conteúdo semelhante tem o Projeto de Lei 254/2013, que volta ao plenário para corrigir a descrição da área lançada na Lei no 11.374/2012, para que possa concretizar a permuta das áreas com Jorge Ferreira da Cruz Filho.