CCJ pode votar proposta que facilita doação de órgãos

A doação de órgãos poderá ocorrer, em alguns casos, sem a necessidade de autorização de familiares do falecido. A possibilidade está no PLS 453/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que será analisado na reunião desta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto deixa explícito que só se faz necessária a autorização familiar quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito. Para isso, modifica a Lei dos Transplantes (Lei 9.434/1997). Atualmente, a norma exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica. A autorização deverá ser firmada em documento assinado por duas testemunhas que atestem a morte do doador.

O que o PLS 453/2017 faz é transformar essa exigência da Lei dos Transplantes de obrigatória em condicional. Assim, só será exigida autorização do cônjuge ou parente próximo de uma pessoa falecida para doação de órgãos caso ela não tenha manifestado essa vontade, em vida, de forma legal.

Para amparar essa dispensa de autorização familiar, o senador invocou a tutela da autonomia da vontade do titular do direito da personalidade, assegurada pelo Código Civil. Por esse preceito, a manifestação do doador para a retirada de partes de seu corpo depois da morte é bastante para que sua vontade seja respeitada sem interferências da família.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 453 de 2017 só será examinado pelo Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido. Caso contrário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.