Cemig formaliza venda de mais 4 hidrelétricas mesmo após Justiça suspender lote anterior

Mesmo após a judicialização de um lote de 15 hidrelétricas leiloado em agosto de 2023, a Cemig formalizou a venda de um novo pacote de usinas. A companhia de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica e a Âmbar Hidroenergia Ltda. assinaram um contrato para a alienação de quatro hidrelétricas na última sexta-feira (21 de fevereiro).

As usinas, localizadas em Juiz de Fora e Manhuaçu, ambas na Zona da Mata, em Águas Vermelhas, Norte de Minas, e em Uberlândia, Triângulo, foram arrematadas em dezembro passado pela Âmbar, que é do grupo J&F. A empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista pagou à Cemig GT, braço de geração e transmissão, R$ 52 milhões pelo lote.

Em comunicado enviado ao mercado, a Cemig informou que a conclusão da operação, que teve um ágio de 78,8% em relação ao preço mínimo esperado, ainda está sujeita ao cumprimento das condições suspensivas usuais, que incluem a “obtenção das anuências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade)”. 

Entretanto, assim como o lote leiloado em agosto de 2023, a venda das quatro hidrelétricas à Âmbar desrespeitou a exigência de passar por um referendo popular e, ainda, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A alienação ainda teria que ser aprovada por maioria qualificada na Casa, ou seja, por 48 dos 77 deputados estaduais. 

As exigências estão previstas na Lei Estadual 15.290/2004, que amarra tanto a venda de subsidiárias da Cemig quanto da participação societária da companhia em outras empresas ao referendo e à ALMG. Os instrumentos são os mesmos previstos na Constituição do Estado para a privatização de Cemig, Copasa e Gasmig, incluídos ainda durante o governo Itamar Franco (1998-2002).

A venda de 15 hidrelétricas em agosto de 2023 à Mang Participações e Agropecuária Ltda. sem o respaldo da consulta popular e do quórum qualificado na ALMG levou a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte a suspender a operação em dezembro passado. Entretanto, a Cemig recorreu da decisão, que atendeu a uma ação popular da Federação dos Urbanitários de Minas Gerais.

A Cemig e a Âmbar foram questionadas por que formalizaram a operação mesmo diante do descumprimento do referendo popular e da ALMG exigidos pela Lei Estadual 15.290/2004. Até a publicação desta reportagem, ambas não responderam. Tão logo se manifestem, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto.

Como já mostrou O TEMPO, o governo Zema quer pôr fim à exigência da consulta pública e do quórum qualificado para vender subsidiárias de Cemig e Copasa. A quebra foi incluída nas propostas de privatização encaminhadas à ALMG em novembro passado. Entretanto, os textos devem começar a tramitar apenas após a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento dos Estados (Propag).

Fonte/ O Tempo