Cerca de 300 servidores da SRE têm direito à aposentadoria pela Lei 100

Prazo para solicitação de aposentadoria dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007 (Lei 100) começou na segunda-feira (28), mas em razão da greve, que já dura dois meses em todo o estado, a Superintendência Regional de Ensino ainda não deu início aos processos. Limite para os pedidos termina em 30 de dezembro.

De acordo com a superintendente Marilda Ribeiro, as primeiras pastas a serem analisadas serão dos servidores que adquiriram o direito de pedir a aposentadoria cumprindo os requisitos de 1º de abril de 2014 a dezembro de 2015, sendo que o governo assumiu o pagamento pelo sistema de previdência do estado. “Nós estamos montando um cronograma para organizar o processo. Já que a nossa regional é muito grande, sendo composta por 25 municípios e 101 unidades escolares, estamos pensando no formato de atendimento por polos, ou seja, polo Uberaba, polo Araxá, polo Frutal e assim por diante, afim de garantir uma organização interna. Por enquanto, ainda estamos lidando com um problema pontual, que é o movimento nas 47 superintendências do estado em paralisação parcial”, afirma.

Conforme levantamento da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), estima-se que mais de oito mil servidores apresentem os requisitos para se aposentar em todo o estado. Deste total, 5.200 já ingressaram com o pedido e estão sob análise. Segundo Marilda, em toda a Superintendência aproximadamente 300 servidores devem protocolar pedido de aposentadoria, mas isso não deve ser uma preocupação ainda, visto que o limite de prazo valerá para a data de protocolo e não para a finalização do processo.

Para agilizar o processo, o governo criou um sistema de solicitação online, no qual o servidor poderá fazer a requisição. Os trabalhadores que têm o direito devem acessar o Portal do Servidor, pelo www.portaldoservidor.mg.gov.br, no menu “Serviços”, no link “LC n° 100/07 – Requerimento de aposentadoria RPPS/MG”. O pedido será encaminhado à Superintendência, a fim de evitar tumulto no setor de protocolo. Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br.